Embu das Artes/SP: liminar suspende cobrança de 'taxa de lixo'

Professor Resíduo
02:00:PM - 18/Aug/2017
Embu das Artes/SP: liminar suspende cobrança de 'taxa de lixo'
Meio Ambiente - Cultura Mix

18/08/2017 | 14h00

Prefeitura diz que vai recorrer e justifica cobrança afirmando que o município vem fechando as contas no vermelho.

A Justiça suspendeu a 'Taxa de Coleta e Remoção do Lixo' da Prefeitura de Embu das Artes, que entraria em vigor no próximo dia 20. Na ação, movida pelo PSOL, o partido afirma que a liminar "viola o princípio da estrita legalidade tributária". A medida, imposta pelo atual prefeito Ney Santos (PRB) e anunciada em julho, indignou moradores, que a classificam como "abusiva".

Procurada, a Prefeitura de Embu disse que ainda não foi intimada oficialmente, mas que "acatará a ordem na sua integralidade". Em nota, o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Ergesse, diz que a decisão do desembargador Evaristo dos Santos, responsável pela suspensão da taxa, "é uma medida liminar concedida 'inaudita altera pars', ou seja, sem ouvir a parte contrária, contra a qual apresentaremos recurso nos próximos dias".

O secretário afirma que discorda "dos fundamentos jurídicos que alicerçaram a interpretação do Nobre Magistrado". O comunicado diz ainda que "as dificuldades financeiras pelas quais atravessa o município não nos oferece outra alternativa".

Em um comunicado no site oficial da Prefeitura, a gestão de Ney Santos justifica o início da cobrança da taxa porque a Prefeitura vem fechando as contas no vermelho. "A Prefeitura arrecada R$ 40,9 milhões e gasta R$ 45,8 milhões por mês para manter a porta aberta", diz o comunicado.

'Cobrança Indiscriminada'
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a taxa só poderia ser cobrada um ano após a promulgação da lei que a colocou em prática. Como o decreto que estabelece a taxa foi estabelecido em julho deste ano, a cobrança só poderia ocorrer em julho de 2018.

"Sustentamos também que não é possível criar uma taxa e cobrar de forma indiscriminada, independentemente do número de moradores, tipo comercial ou quantas vezes o caminhão de lixo passa na casa da pessoa", disse Lucas Aguil Caetano, presidente da OAB de Embu das Artes.

Ainda de acordo com Caetano, a Prefeitura se comprometeu em mandar ao Legislativo modificações na forma como a cobrança da taxa é calculada para que o contribuinte pague o referente ao que produziu. "Além disso, incentivamos a criação de programas de isenção aos contribuintes que pratiquem a reciclagem", explica.

Fonte: G1