Marco Legal do Saneamento pode universalizar acesso à água potável, saneamento, tratamento de lixo

Professor Resíduo
01:00:PM - 24/Apr/2018
Marco Legal do Saneamento pode universalizar acesso à água potável, saneamento, tratamento de lixo
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24/04/2018| 13h00

Governo federal vem debatendo o novo texto com entidades do setor para chegar à redação mais adequada às necessidades da população

A proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento – que vem sendo gestada na Casa Civil da Presidência da República – é uma excelente oportunidade para o país criar meios concretos para que toda a população tenha acesso à água potável, saneamento básico, coleta e tratamento de lixo. Para Marcio Matheus, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), isso só será possível se houver estímulo à livre concorrência, investimento privado, melhoria da regulação, aumento da transparência e segurança jurídica dos contratos, além de garantias de sustentabilidade econômica às atividades.

Após participar de debates com a equipe de trabalho do governo federal nos últimos meses, o Selurb e outras entidades do setor enviaram ofício à Casa Civil com suas contribuições para a revisão do Marco Legal. A principal reivindicação é a vedação da prática do subsídio cruzado entre serviços de saneamento e entre municípios. “A retirada de recursos de um serviço em prol do outro, assim como de um município em prol do outro, mascara seus custos reais, desequilibrando os respectivos ambientes de mercado, desincentivando investimentos e, ao final, precarizando os serviços em detrimento da população a ser atendida, com o contrassenso social de o pobre de uma cidade maior subsidiar o rico de uma cidade menor”, diz trecho do ofício. Outra necessidade apontada no documento é a de garantir a sustentabilidade financeira para a correta prestação dos serviços. “Para isso, é imprescindível a instituição de fonte de remuneração específica e vinculada para o pagamento de cada serviço”, destaca Matheus.

O setor também defende que se mantenha a obrigatoriedade de chamamentos públicos em processos que dispensem licitações: “Esse dispositivo não merece qualquer alteração, pois é a forma correta de garantir o interesse público. Isso porque o órgão contratante é obrigado a dar publicidade e transparência ao processo de contratação para que empresas concorrentes apresentem suas propostas e, desta forma, seja possível escolher a que apresentar a melhor qualidade com o melhor preço”, afirma o presidente do Selurb.

A criação de diretorias específicas na agência reguladora – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas -, sem aumento de gastos, é outra proposta do setor. Segundo Matheus, o objetivo é melhorar a gestão de cada área de atividade ligada ao saneamento. Nesta linha, o presidente do Selurb sugere, ainda, a mudança do nome do órgão responsável de Agência Nacional de Águas para Agência Nacional de Saneamento Ambiental.

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